LA RESPONSABILIDAD PENAL DE LA PERSONA JURÍDICA POR DANOS AMBIENTALES

JANNICE AMÓRAS MONTEIRO; MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA

JANNICE AMÓRAS MONTEIRO Universidade de São Paulo
MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA Universidade de Buenos Aires

Resumen

La necesidad de protección del medio ambiente lleva a la discusión y creación de normas que buscan punir actividades perjudiciales para el medio ambiente, con la finalidad de preservación, sobre todo en el momento actual de evolución global, en el que se verifican en la naturaleza las consecuencias de la actividad humana, después de milenios de explotación de los recursos naturales. Con el reconocimiento constitucional de que el medio ambiente equilibrado es un derecho de todos, destacándose la actuación empresarial como una de las hipótesis en que la actividad económica de los grupos colectivos puede causar un enorme daño a la naturaleza, especialmente por la acción industrial que a veces da lugar a la contaminación. Ante esta realidad, las normas destinadas a sancionar de manera más amplia a los que causan daños al medio ambiente es necesario sancio• nar drasticamnete no sólo a los individuos sino también a las personas jurídicas (empresas), en nombre de que una determinada actividad lucrativa y que también contamina es realizada. La Constitución Federal de Brasil admite en su artículo 225, apartado 3, la responsabilidad penal de las personas jurídicas, lo que generó controversias em el médio doctrinario y llevó a la necesidad de la manifestación de la Corte Suprema como la mejor interpretación de la disposición constitucional. El propósito de este trabajo es examinar la responsabilidad penal de las personas jurídicas por los delitos ambientales.

DOI: http://dx.doi.org/10.21017/Pen.Repub.2017.n6.a20

Biografía del autor/a

JANNICE AMÓRAS MONTEIRO, Universidade de São Paulo

Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP) e Aluna do Programa de Doutorado Intensivo em Direito Civil e Comparado da Universidade de Buenos Aires (UBA). Mestra em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em direito notarial e registral. Registradora de Imóveis em Minas Gerais (Brasil).

MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, Universidade de Buenos Aires

Diretora acadêmica e docente da disciplina de Ética Profissional e Bioética na FANORTE - Unidade de Ensino Superior de Cacoal-Rondônia. Advogada. Aluna do curso de doutorado em Direito Civil na Universidade de Buenos Aires (UBA), Argentina. Cursando Especialização em Direito Médico, Odontológico e da Saúde no Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos - IPEBJ (Ribeirão Preto/SP, 2016). Especialização em Advocacia Trabalhista pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2013/2014). Especialização em Docência do Ensino Superior pela UNINGÁ - Unidade de Ensino Superior Ingá unidade de Cacoal/RO (2011/2012). Especialização em Direito Constitucional pela UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal (2008). Graduação em Direito pela UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal (2007); Associada ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI).

Citas

ALVARENGA, Paulo. Proteção Jurídica do Meio Ambiente. São Paulo: Lemos e Cruz, 2005.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

BRASIL. Lei 9.605/98. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em 15/05/2015.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário n. 548181. Paraná. EMENTA: Recurso Extraordinário. Direito Penal. Crime ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Condicionamento da ação penal à identificação e à persecução concomitante da pessoa física que não encontra amparo na Constituição da República. Relator(a): Min. ROSA WEBER. Julgamento: 06/ 08/2013). Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp? docTP=TP&docID=7087018. Acesso em 15/05/2015.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

PELUSO, Cezar. Coord. Código Civil Comentado. 2ª ed. Barueri/São Paulo: Manole, 2008. SARLET, Ingo Wolfgang.

MARINONI, Luiz Guilherme.

MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.