O IMÓVEL DE VALOR VULTOSO E A RELATIVIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA

Resumen

A Lei n. 8.009/1990 constitui um avanço nas questões atinentes à proteção do direito à moradia, inspirada na Lei do Texas de 1839, o Homestead Act, chegando ao Brasil em 1912, quando da discussão do Código Civil de 1916, que inseriu o instituto no Direito brasileiro. Atrelado ao fenômeno da repersonalização do Direito Civil, o Instituto do Bem de Família passou a estreitar seus laços com o Instituto do Patrimônio Mínimo, conectado, por sua vez, com o direito fundamental à moradia, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, destacando a necessidade das normas civis resguardarem a cada pessoa um mínimo de patrimônio para que ela possa ter uma vida digna. Ocorre que, se por um lado deve ser resguardado o direito fundamental à moradia intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana através da ideia de patrimônio mínimo, de outra feita, a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, em seu fundamento, não pretende incentivar a inadimplência do devedor, pela garantia da impenhorabilidade. Resguardar a entidade familiar e seu equilíbrio pela proteção do patrimônio mínimo não deve ser respaldo para que o credor continue sem receber o que é seu por direito em detrimento de uma vida mantida em alto padrão pelo devedor. Trata-se de respeitar a dignidade nos dois polos. Nessa perspectiva, o presente estudo traz à discussão se é possível respeitar o direito à moradia, em sua acepção de patrimônio mínimo e, consequente preservação da dignidade da pessoa humana do devedor, em sendo relativizado o Instituto da Impenhorabilidade para permitir que seja penhorado o único imóvel do devedor, pelo fato de ser de valor vultoso.

DOI:

http://dx.doi.org/10.21017/Pen.Repub.2016.n5.a15